Aviso legal

LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

O presente documento, disponível para todos os utilizadores do website, tem como objetivo dar cumprimento às disposições da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como fornecer informações sobre as condições de utilização. O responsável pelo website é a Astra Mozaiko S.L (doravante, o «Responsável»).

Qualquer pessoa que aceda ao website adquire a qualidade de utilizador, comprometendo-se a cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal aplicável. O Responsável reserva-se o direito de modificar qualquer informação contida no website sem necessidade de aviso prévio, considerando-se suficiente a respetiva publicação no website.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

  • Denominação social: Astra Mozaiko S.L

  • Nome comercial: DeEspecialidadCafe

  • CIF (Número de Identificação Fiscal espanhol): B75301671

  • Domicílio fiscal: AVDA SAN CRISTOBAL 1, 41749 El Cuervo (Sevilha), Espanha

  • Endereço de e-mail: info@deespecialidadcafe.com

2. OBJETO

Através do seu website DeEspecialidadCafe, a Astra Mozaiko S.L dedica-se à venda online de café e produtos relacionados, bem como à disponibilização de informações sobre serviços complementares. Os produtos e serviços são disponibilizados a partir de Espanha e os envios são efetuados a partir das suas próprias instalações.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Sempre que seja necessário fornecer dados pessoais para aceder a determinados conteúdos ou serviços, o Utilizador garante a sua veracidade, exatidão e atualidade.

Os dados serão tratados automaticamente de acordo com a sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na Política de Privacidade.

4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que os conteúdos do Website (designs, textos, imagens, logótipos, ícones, etc.) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Qualquer utilização não autorizada, incluindo reprodução, distribuição ou modificação, é proibida sem autorização prévia do Responsável ou dos respetivos titulares dos direitos.

A empresa reserva-se o direito de exercer todas as ações legais necessárias para defender os seus direitos de propriedade intelectual e industrial.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

O Utilizador compromete-se a:

  • Utilizar o Website e os seus conteúdos de forma adequada e legal.

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários disponíveis no website.

O Utilizador deverá igualmente abster-se de praticar atos ilícitos, nomeadamente:

  • Utilizar o Website sem autorização.

  • Introduzir vírus informáticos ou danificar sistemas.

  • Aceder a áreas restritas sem cumprir os requisitos necessários.

O Utilizador será responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe, devendo comunicar qualquer utilização indevida da mesma.

6. RESPONSABILIDADES

O Responsável não garante o acesso contínuo ao Website nem a correta visualização dos seus conteúdos quando tal resulte de fatores fora do seu controlo.

Não se responsabiliza por danos resultantes de uma utilização inadequada do Website, mas removerá com a maior brevidade possível quaisquer conteúdos suscetíveis de causar prejuízos, desde que seja devidamente notificado.

A empresa não assume qualquer responsabilidade por interferências, vírus informáticos ou abusos decorrentes da utilização indevida do Website.

7. HIPERLIGAÇÕES

O Utilizador compromete-se a não reproduzir o Website ou os seus conteúdos através de ligações sem autorização.

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8. PROTEÇÃO DE DADOS

Para utilizar determinados serviços, o Utilizador poderá ter de fornecer dados pessoais, que serão tratados em conformidade com o RGPD e com a legislação aplicável.

O Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade para obter mais informações sobre o tratamento desses dados.

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10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Os conteúdos e serviços disponibilizados no Website têm caráter meramente informativo. Não são prestadas garantias quanto à sua fiabilidade, exatidão ou comerciabilidade, salvo nos casos em que a lei assim o exija.

11. FORÇA MAIOR

A empresa não será responsável caso não possa prestar o serviço devido a circunstâncias fora do seu controlo, tais como interrupções no fornecimento de energia elétrica ou conflitos laborais.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização serão regidas pela legislação espanhola.

Em caso de litígio, as partes submeter-se-ão aos tribunais da área do domicílio do Responsável.

Se alguma disposição das presentes Condições for considerada inválida, será alterada ou substituída por outra disposição que cumpra a mesma finalidade.